O Programa de Proteção ao Emprego e as Regras para Adesão 

O Programa de Proteção ao Emprego e as Regras para Adesão

  Por intermédio da MP 680, o Governo Federal lançou o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que permite a redução temporária da jornada de trabalho e do salário em até 30%.

A fim de definir as regras para as empresas poderem aderir a tal programa, o Comitê do Programa de Proteção ao Emprego, através do Ministério do Trabalho e Emprego editou a Resolução nº 2, de 21 de julho de 2015, publicada no dou de 22/07/2015.

Ficou estabelecido que para aderir ao PPE, a empresa deverá:

1.1. apresentar solicitação de Adesão ao Programa de Proteção ao Emprego, conforme modelo de formulário aprovado pela SECPPE, devidamente preenchido;

1.2.comprovar registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ há, no mínimo, dois anos (se for adesão de filial de empresa, poderá ser considerado o tempo de registro no CNPJ da matriz);

1.3. demonstrar a regularidade fiscal, previdenciária e relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, por meio da apresentação da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União e do Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS (a regularidade deverá ser observada durante todo o período de adesão ao PPE, como condição para permanência no programa);

1.4. comprovar a situação de dificuldade econômico financeira através do Indicador Líquido de Empregos - ILE (diferença entre admissões e desligamentos, acumulada nos doze meses anteriores ao da solicitação de adesão ao PPE, em relação ao estoque de empregados). Será caracterizada a dificuldade quando o ILE for igual ou inferior a 1%, apurado com base nas informações do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED). Trocando em miúdos, a empresa não poderá ter ampliado seu quadro de funcionários em mais de 1% nos últimos 12 meses.

Há possibilidade das empresas que não atenderem a esse requisito poderem apresentar outras informações que julgarem relevantes para comprovar sua situação de dificuldade econômico-financeira, a fim de subsidiarem eventual aprimoramento das regras e procedimentos do Programa.

1.5.apresentar Requerimento de Registro e demais documentos necessários para o depósito e registro do Acordo Coletivo de Trabalho Específico no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego;

2. O Acordo Coletivo de Trabalho Específico - ACTE deve ser celebrado com o sindicato dos trabalhadores representativos da categoria da atividade econômica preponderante da empresa. Deverá ser registrado no sistema Mediador e conter, no mínimo:

2.1. o período pretendido de adesão ao PPE;

2.2. o percentual de redução da jornada de trabalho, limitado a 30%, com redução proporcional do salário;

2.3. os estabelecimentos ou os setores da empresa a serem abrangidos pelo PPE;

2.4. a previsão de constituição de comissão paritária composta por representantes do empregador e dos empregados abrangidos pelo PPE para acompanhamento e fiscalização do Programa e do acordo;

2.5. a relação dos empregados abrangidos, anexada ao Acordo, contendo nomes, números de inscrição no CPF e PIS e demais dados necessários ao registro do ACTE no MTE e pagamento do Benefício PPE;

2.6. O Acordo deverá ser aprovado em assembleia dos empregados a serem abrangidos pelo Programa;

2.7. a empresa demonstrará ao sindicato que foram esgotados os períodos de férias, inclusive coletivas, e os bancos de horas;

2.8. O ACTE preverá percentual único de redução de salário para os empregados por ele abrangidos;

2.9. A redução temporária da jornada de trabalho poderá ter duração de até 6 meses, podendo ser prorrogada, desde que o período total não ultrapasse 12 meses;

3. As empresas que aderirem ao PPE ficam proibidas de dispensar arbitrariamente ou sem justa causa os empregados que tiverem sua jornada de trabalho temporariamente reduzida enquanto vigorar a adesão ao PPE e, após o seu término, durante o prazo equivalente a um terço do período de adesão;

4. No período de adesão ao PPE, a empresa não poderá contratar empregados para executar, total ou parcialmente, as mesmas atividades exercidas pelos trabalhadores abrangidos pelo Programa, exceto nos casos de reposição ou aproveitamento de concluinte de curso de aprendizagem na empresa.

5. Será excluída do PPE e ficará impedida de aderir novamente a empresa que:

5.1. descumprir os termos do ACTE relativo à redução temporária da jornada de trabalho ou qualquer outro dispositivo da MP 680/2015, ou de sua regulamentação;

5.2. cometer fraude no âmbito do PPE, ocasião em que ficará obrigada a restituir ao FAT os recursos recebidos, devidamente corrigidos, e a pagar multa administrativa correspondente a 100% desse valor;

Luciana Galvão Vieira de Souza é advogada, especialista em Direito Empresarial. Atua como consultora em planejamento trabalhista, relações do trabalho, direito coletivo e individual, relações sindicais e processual.

É sócia titular da Galvão e Freitas Advogados (www.galvaoadv.adv.br), integrante da OAB, associada da Associação dos Advogados de São Paulo – AASP, Diretora Jurídica da AGERH, apoiadora e integrante de grupos de RH, palestrante e autora de diversos artigos publicados.

 

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