O Auxílio doença volta a ser pago pelo INSS após o 16º de Afastamento do Empregado Segurado 

O Auxílio doença volta a ser pago pelo INSS após o 16º de Afastamento do Empregado Segurado

  A Presidente sancionou com vetos a MP 664, aprovada no final de maio pelo Senado, e que foi agora convertida na Lei 13.135, que muda regra de pensão por morte e auxilio doença. A sanção foi publicada nesta quinta-feira (18/06/2015), no "Diário Oficial da União".

Atente para os novos preceitos:

AUXILIO DOENÇA

As empresas voltarão a pagar ao empregado o salário integral durante os primeiros 15 dias de afastamento e a previdência assumirá a partir do 16º. A regra do pagamento pela empresa dos primeiros 30 dias que vigorou de 01/03/2015 até ontem (17/06/2015) não está mais valendo a partir de hoje.

O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. Antes desta Lei, a regra era que o valor era calculado com base na média dos 80% maiores salários de contribuição

 

PENSÃO POR MORTE

De acordo com a nova lei, os cônjuges só poderão requerer pensão por morte do companheiro se o tempo de união estável ou casamento for de mais de dois anos e o segurado tiver contribuído para o INSS por, no mínimo, um ano e meio.

Tabela de duração das pensões

De acordo com a nova lei, a tabela de duração das pensões aos cônjuges, fixando como base a idade, e não a expectativa de vida dos pensionistas, fica da seguinte forma:

- 3 anos de pensão para cônjuges com menos de 21 anos de idade

- 6 anos de pensão para cônjuge com idade entre 21 e 26 anos

- 10 anos de pensão para cônjuge com idade e entre 27 e 29 anos

- 15 anos de pensão para cônjuge com idade entre 30 e 40 anos

- 20 anos de pensão para cônjuge entre 41 e 43 anos

- Pensão vitalícia para cônjuge com mais de 44 anos

Além disso, quando o tempo de casamento ou de contribuição forem inferiores ao necessário para se ter o benefício, o cônjuge terá ainda assim direito a uma pensão, mas somente durante quatro meses.

Confira os vetos:

1. a fórmula 85/95, que era a alternativa ao fator previdenciário aprovada pelo Congresso. No seu lugar, foi apresentada nova MP estabelecendo uma fórmula progressiva para o cálculo das aposentadorias;

2. o trecho que classificava como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, "o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho de qualquer condição menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento". Nas razões do veto, foi explicado que essa regra acabaria por presumir a dependência econômica de filho emancipado, em conflito com a própria natureza do instituto da emancipação do direito civil. Apesar do veto, a dependência pode ser reconhecida, desde que comprovada;

3. a possibilidade de convênios entre o INSS e entidades privadas para realização de perícia médica, necessária no processo de concessão do auxílio-doença;

4. o prazo no qual a pessoa que estiver suspensa ou licenciada sem remuneração poderá ficar na condição de segurado do benefício do seguro-desemprego e

5. o salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes.

 

Notícias

 

Publicações