Estatuto da Pessoa com Deficiência

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Foi sancionada a Lei 13.146, espécie de marco legal para pessoas com algum tipo de limitação intelectual ou física.

O texto classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase às políticas públicas em áreas como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte para as pessoas com deficiência.

Entre as inovações da lei, destaca-se:

1. o auxílio-inclusão, que será pago às pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho;

2. a definição de pena de reclusão de um a três anos para quem discriminar pessoas com deficiência;

3. a reserva de 10% de vagas nos processos seletivos de curso de ensino superior, técnico e tecnológico para este público.

Houve veto ao trecho do Estatuto da Pessoa com Deficiência que obrigava empresas que têm entre 50 e 99 funcionários a contratar, pelo menos, uma pessoa com deficiência. Atualmente, a obrigação vale apenas para as empresas com 100 funcionários ou mais.
 

 

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