Empresa deve avisar sobre câmeras

Empresa deve avisar sobre câmeras

Informar os funcionários sobre a existência na empresa do monitoramento com câmeras de vídeo é a melhor forma de evitar processos trabalhistas.

O principal problema relacionado à prática, comum em muitas firmas, é a exposição vexatória. A simples instalação da câmera não configura violação da privacidade, mas a filmagem não pode gerar exposição dos empregados.

Em casos de monitoramento, a empresa precisa apenas informar os funcionários claramente sobre o uso das câmeras, pois a constituição é clara em relação ao direito a privacidade dos cidadãos de maneira geral.

Evitar a instalação de câmeras em locais nos quais o monitoramento pode levar à violação do direito à privacidade também evita problemas, como por exemplo, vestiários e banheiros.

A lei permite que a empresa fiscalize o trabalhador no local de trabalho, mas isso não pode violar o direito à intimidade e dignidade do funcionário. Há ainda a questão da imagem do funcionário, cujo direito também é resguardado constitucionalmente.

Toda a filmagem que acontece no ambiente de trabalho, exceto a que viola o direito à privacidade, é passível de utilização pela empresa. Para mitigar qualquer risco, é importante que o funcionário tenha autorizado previamente o seu uso, e que o empregador não explore a imagem do funcionário para fins publicitários e, por conseqüência, aufira algum ganho com a imagem.

 

Revista

A revista de funcionários, outra prática de monitoramento adotada pelas empresas, é bastante polêmica. Há Tribunais (como no Rio de Janeiro e Bahia) que entendem que a revista vulnera o princípio constitucional de que todos são inocentes até prova em contrário, submetendo o empregado a um ato de humilhação, como medida de prevenção a furtos, pelo simples fato de que é empregado, de classe social menos privilegiada e, portanto, presumivelmente capaz de cometer atos ilícitos. A revista se daria pelo viés da discriminação socio-econômica. Outrossim, não se investigaria o empregado suspeito ou mesmo um furto específico, mas o simples fato de ser empregado já o tornaria suspeito, independentemente mesmo de existir furto. A revista assim realizada ofende e expõe o trabalhador, que inevitavelmente fica ciente de que não é merecedor da confiança do empregador.

Há convenções coletivas que prevêem regras específicas para regulamentação das revistas. Em regra, se a revista dos empregados ocorrer forma regular e sem excessos, ou seja, sem vexame ou humilhação do funcionário, sem contato físico direto, as chances são menores de haver possíveis futuros problemas.

FONTE: DCI - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS, adaptado por Luciana Galvão

 

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